Obrigações mensais
Sai o DAS de valor fixo e entram apuração mensal, escrituração e declarações. É por isso que a migração exige contabilidade desde o primeiro mês.
Migração de MEI para ME
Sua empresa cresceu. O enquadramento precisa acompanhar
Desenquadramento de MEI para empresas de comércio, indústria e serviços.
Passar do teto anual, contratar o segundo funcionário, incluir um sócio ou exercer atividade não permitida ao microempreendedor: em todos esses casos a migração deixa de ser opcional. Feita com planejamento, ela mantém o mesmo CNPJ e evita cobrança retroativa por descuido de prazo.
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O que muda
Três coisas que mudam no dia seguinte à migração
Folha de pagamento
Com mais de um empregado, a folha ganha FGTS, férias, 13º e obrigações acessórias próprias. Estruturamos isso antes da primeira contratação.
Limite de faturamento
O teto do MEI deixa de valer e o novo limite depende do enquadramento escolhido. O planejamento define qual faixa comporta o seu crescimento.
Dúvidas frequentes
Perguntas de quem está saindo do MEI
Não. O desenquadramento mantém o mesmo CNPJ, a mesma razão social e o mesmo histórico da empresa. O que muda é o enquadramento e o regime de apuração: para clientes, bancos e contratos já assinados, a empresa continua sendo a mesma.
Você deixa o DAS de valor fixo e passa a pagar um percentual sobre o faturamento, conforme o anexo aplicável à atividade. Em muitos casos a diferença é menor do que o empresário imagina, porque a nova estrutura também permite deduções e créditos que o MEI não tem. Simulamos antes, com o seu faturamento real, para você decidir com número na mão.
Depende de quanto o excesso representa. Existe tratamento diferente para quem passou até 20% do limite e para quem passou além disso, com efeitos distintos sobre a data do desenquadramento e sobre a cobrança retroativa. É o primeiro ponto que verificamos, porque define o prazo que você tem para agir e o custo envolvido.
Chegou a hora de sair do MEI?
Mande uma mensagem com o faturamento dos últimos meses e o motivo da mudança. Simulamos o custo no novo enquadramento antes de qualquer decisão.